Para Aprender

Para Aprender

A OI MÓVEL S/A, em recuperação judicial, é a responsável pela disponibilização do serviço Para Aprender (“Serviço”), oferecido por meio de aplicativo para dispositivo móvel (“Aplicativo”) ou aplicação acessível por meio do website http://m-paraaprender.up.st (“Site”) cujo foco serão seus clientes, usuários do serviço de SMS, que consumam conteúdo disponibilizado pela OI INTERNET S/A e sejam titulares de planos pré-pagos, pós-pagos ou controle. Todos os usuários do Serviço (“Usuários”) estão sujeitos aos Termos de Uso (“Termos”) abaixo.

1. Aceitação dos Termos de Uso

A utilização do Serviço caracteriza a ciência e aceitação destes Termos e de todas as leis e regulamentos aplicáveis, na íntegra.

2. Alterações nos Termos de Uso

A OI se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, o conteúdo destes Termos a seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no Aplicativo e/ou no Site, não havendo necessidade de aceite prévio pelo Usuário. A cada vez que o Usuário acessa e/ou utiliza o Serviço, ele toma conhecimento e aceita os Termos vigentes no momento da ação. A utilização contínua do Serviço após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo Usuário.

Recomenda-se que o conteúdo dos Termos seja regularmente verificado pelo Usuário. A OI poderá descontinuar ou restringir o uso do Serviço a qualquer Usuário, a qualquer momento, sem a necessidade de notificação prévia ou esclarecimento do motivo.

3. Usuários do Serviço

Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou, se menor, declarar possuir autorização de seus pais ou responsáveis, garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com estes Termos.

4. Conteúdo do Serviço

O Serviço, oferecido por meio do Aplicativo e do Site, disponibiliza conteúdos relacionados a educação. O usuário terá acesso ao longo de todos os cursos diversas aulas sobre o assunto escolhido (“Conteúdo”) e estará disponível apenas para usuários do serviço de telefonia móvel da OI.

O serviço será divulgado e ofertado aos potenciais interessados por diversos meios, tais como mídia web, SMS e mídias de operadoras, que incluem, mas não se limitam a SATPush Notification, SIM Card, canais de voz e outras tecnologias.

Para assinar o Serviço, os interessados deverão seguir o passo a passo informado na peça de comunicação por meio da qual foram impactados.

Aquele que for impactado por um banner na web e clicar no mesmo, por exemplo, será redirecionado a uma landing page onde constarão as informações do Serviço (preço e periodicidade de cobrança, entre outras), e, caso deseje de fato assiná-lo, deverá clicar no botão “ASSINAR”, “CONTRATAR” ou outro que contenha palavra semelhante.

Por sua vez, aquele que for impactado por SMS broadcast, por exemplo, deverá enviar um SMS com a palavra OK, ou outras indicadas pela OI no SMS que recebeu ou no website, para o número divulgado pela OI.

Ao assinar o Serviço, o Usuário passará a ser tarifado semanalmente no valor de R$3,99 (três reais e noventa e nove centavos), conforme descrito nos itens 6 e 7 destes Termos.

O cliente que assinar o Serviço receberá via SMS, 02 (duas) vezes na semana, dicas relacionadas ao Conteúdo, com links direcionando-o para o Site ou para o Aplicativo, onde poderá acessar o Conteúdo. Ao acessar o Site OU O Aplicativo, o cliente assinante do Serviço terá acesso ilimitado ao Conteúdo.

5. Modificações, Suspensão e Rescisão

A OI se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço, com notificação prévia aos Usuários com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Nesta hipótese, os Usuários não terão direito a nenhum tipo de indenização e/ou restituição pela OI.

6. Assinatura

O Usuário poderá assinar o Serviço, adquirindo acesso ao Conteúdo disponibilizado, mediante o pagamento de tarifa semanal (“Assinatura”), pelo período indicado no momento da Assinatura do Serviço. O usuário que tiver o serviço Para Aprender incluído no seu plano terá acesso ao Conteúdo disponibilizado sem custo adicional.

A Assinatura do Usuário será cobrada de forma recorrente por iguais períodos, a menos que o Usuário solicite seu cancelamento ou que a OI rescinda o fornecimento do Serviço. Assim, ao assinar o Serviço, o Usuário concorda que tal Assinatura será recorrente conforme mencionado acima. O valor cobrado do Usuário pode ser diferente do original se o Serviço foi assinado utilizando uma oferta promocional, ficando a OI autorizada a debitar o valor correspondente à quantia devida, ainda que diferente da quantia originalmente paga. A Assinatura do usuário permanecerá válida e continuará se renovando até que seja cancelada pelo Usuário ou rescindida pela OI.

A OI pode oferecer promoções especiais com diferentes condições e limitações a qualquer momento. Quaisquer condições diferentes do previsto nestes Termos serão divulgadas no ato da assinatura do Serviço ou por meio de outro tipo de comunicação.

6.1 Período de Gratuidade

A Assinatura de um Usuário poderá ter início com um período de gratuidade. O período de gratuidade da Assinatura do Usuário terá duração de 7 (sete) dias, ou o período especificado no momento da Assinatura (“Período de Gratuidade”). Os Períodos de Gratuidade não podem ser combinados com qualquer outra oferta, a menos que a OI indique o contrário no momento da Assinatura. O Usuário poderá utilizar-se de do Período de Gratuidade uma única vez. Se o Usuário obtiver indevidamente um Período de Gratuidade, a OI se reserva o direito de cobrar do Usuário pelo período de Assinatura que foi obtida de forma inadequada, desde que tal obtenção decorra ação indevida por parte do Usuário.

Ao término do Período de Gratuidade, será iniciada a tarifação do Serviço e cobrada do Usuário, conforme estipula o item 7 destes Termos. Se o Usuário cancelar a Assinatura antes do fim do Período de Gratuidade, nenhum valor lhe será cobrado e o Usuário não terá mais acesso ao Serviço. O Usuário não receberá qualquer aviso da OI a respeito do encerramento de seu Período de Gratuidade ou do início da tarifação de quaisquer valores referentes à Assinatura do Serviço.

O Usuário poderá cancelar o Serviço a qualquer momento durante o Período de Gratuidade, sem nenhum custo. Para cancelar, o Usuário deverá enviar um SMS com o comando SAIR para o número 3600.

7. Tarifação

Ao assinar o Serviço, o Usuário autoriza que o custo de tal Assinatura seja debitado semanalmente, conforme informado pela OI, na conta do seu celular OI caso ele seja titular de plano pós-pago, ou no saldo de recarga disponível, caso ele seja titular de plano controle. Caso o Usuário, contratante de plano controle do serviço de telefonia móvel da OI, não possua saldo de recarga suficiente para a efetivação da cobrança da Assinatura, ele só terá acesso ao Serviço quando a tarifa for debitada com sucesso.

Se as cobranças pelas quais o Usuário é responsável não forem realizadas por falha da OI e/ou de terceiro, o Usuário não ficará desobrigado do pagamento sendo cobrado assim que for possível.

Eventuais custos decorrentes do uso do pacote de dados, para conexão à internet por meio de rede 3G ou outra que seja oferecida em seu lugar, pelo Usuário para ter acesso aos Serviços, não estão inclusos na tarifação e, portanto, serão normalmente cobrados pela OI de acordo com o plano contratado.

8. Cancelamento

O Usuário poderá cancelar sua Assinatura a qualquer momento, enviando um SMS com o comando SAIR para o número 3600. Salvo se disposto em sentido contrário nestes Termos, o Usuário não receberá nenhum reembolso em caso de cancelamento de sua Assinatura.

9. Usos Permitidos

O Usuário poderá usar o Serviço apenas para fins legais e não comerciais. O Usuário não poderá usar o Serviço de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes, ou interferir com o uso ou satisfação do Serviço por qualquer outra parte. O Usuário não poderá tentar ganhar acesso não autorizado ao Serviço, a contas de Usuários, sistemas ou redes de computadores ou de dispositivos móveis através do “hackeamento”, password mining ou de qualquer outra forma.

Ainda, o Usuário se compromete a não utilizar o Serviço, ou dar permissão a terceiro, para:

Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer parte do Serviço e de seu conteúdo;

Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos no Serviço ou em qualquer conteúdo ou outro material disponível no Aplicativo e/ou no Site;

Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte;

Usar o Serviço para disponibilizar anúncios ou materiais promocionais não solicitados, “spams”, esquemas de pirâmide, “correntes” de informações ou formas similares de anúncio ou solicitação não autorizada, ou “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;

Reformatar ou reproduzir qualquer parte do Aplicativo ou das páginas da web que são parte do Site;

Criar contas de usuários por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas; ou

Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros usuários em conexão com as atividades proibidas descritas neste item.

A OI poderá tomar medidas judiciais e fazer uso de todo e qualquer recurso técnico para impedir a violação deste item.

Caso seja identificado pela OI o descumprimento da cláusula acima, esta poderá cancelar o acesso do usuário ao Serviço sem notificação prévia.

10. Informações pessoais

A OI poderá pedir que o Usuário forneça suas informações pessoais para que este possa ter acesso a todas as funções do Serviço. Ao fornecer estas informações, o Usuário se compromete com a veracidade e a atualização destes dados no sistema. O Usuário reconhece ainda que, caso qualquer informação fornecida por ele seja falsa, inexata, não vigente ou incompleta, a OI terá o direito de rescindir o uso do Serviço pelo Usuário, com ou sem notificação prévia.

11. Política de Privacidade

Ao utilizar o Serviço, você precisa estar ciente de que coletamos, recebemos e armazenamos algumas informações.

Dados fornecidos por você:

Nome, número de telefone, email, entre outros;

Classificações e opiniões emitidas sobre os Cursos ou sobre o Serviço;

Definições de preferências e configurações em Sua Conta;

Outros dados, oferecidos à Fornecedora por intermédio do Serviço ou de outros.

Dados coletados automaticamente:

Dados de uso -Coletamos informações sobre o uso que você faz do Serviço, sobre suas interações detalhadas e sobre o dispositivo utilizado para acessar o Serviço. Tais dados incluem:

Suas atividades dentro da aplicação - como inscrições em cursos, lições finalizadas e certificados recebidos;

IDs ou outros identificadores únicos de aparelhos, características de aparelhos e software, informações sobre a conexão, estatísticas sobre visualizações de página, URLs de origem, endereço de IP (pode nos indicar sua localização geográfica geral), navegador e dados padrão de logs de servidores da Internet;

Informações coletadas pelo uso de cookies, web beacons e outras tecnologias, incluindo dados de anúncios.

Dados de transações - Em caso de pagamento por nosso Serviço, podemos receber dados e confirmações - como recibos de pagamento, inclusive de Lojas de aplicativos ou de terceiros que estejam processando o pagamento.

Dados divulgados por terceiros sobre você - Além dos dados que você fornece, podemos complementá-los com informações obtidas de outras fontes, incluindo fornecedores de dados online e offline. Essas informações podem se referir a dados demográficos, dados de interesse, comportamento e navegação na internet, além de arquivos de registro e relatórios de diagnóstico, falhas e desempenho.

Como utilizamos estes dados:

Esses dados serão utilizados para viabilizar o acesso ao Serviço, para a prestação de assistência técnica, para o planejamento comercial e de marketing e, sobretudo, para a melhoria e personalização do Serviço.

Vale ressaltar que, mesmo dispondo de medidas razoáveis de segurança administrativa, física e eletrônica, com o fim de proteger as informações coletadas contra a perda ou mau uso, pela própria natureza da internet, nenhuma transmissão de dados neste meio pode ser considerada absolutamente inviolável por terceiros agindo de forma ilícita e alheia ao controle estabelecido pelo Serviço.

12. Direitos de Propriedade

Os Serviços oferecidos pela OI são protegidos nos termos da legislação vigente e o uso não autorizado de quaisquer partes do Serviço resultará em infração a direitos autorais, de marca registrada e/ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da OI ou para os quais esta detenha autorizações para utilização comercial. Não é permitido aos Usuários copiar ou distribuir o conteúdo do Serviço, bem como utilizar o conteúdo disponibilizado para:

•Uso comercial;

•Exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

•Descompilação, engenharia reversa ou desmontagem de aplicativos e softwares do site;

•Remoção de qualquer informação sobre direitos autorais ou exclusividade do Conteúdo, ou

•Transferência do Conteúdo a terceiros.

O fornecimento do Serviço caracteriza tão somente uma licença para uso pessoal, intransferível, não exclusiva e não comercial, concedida ao Usuário. Diante disso, não ocorrerá qualquer transferência de titularidade da autoria do Conteúdo ao Usuário. Além do exposto acima, o Serviço, bem como o Aplicativo e o Site, o Conteúdo e todo e qualquer direito autoral relacionado, são propriedade da OI ou de seus afiliados, fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes ou outros parceiros e são protegidos pelas leis brasileiras.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário se compromete a não copiar, distribuir, transmitir, exibir, republicar, vender, revender, ou explorar ou criar obras que derivem de qualquer parte do Serviço, do Conteúdo, do Aplicativo e/ou do Site, para qualquer fim, salvo se prévia e expressamente autorizado pela OI por escrito.

As marcas registradas, marcas de serviço, logos, nomes comerciais, e apresentação comercial (“Marcas”) usados no Serviço, Conteúdo, Aplicativo e/ou Site são de propriedade da OI ou de seus afiliados, fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes ou outros parceiros. As marcas de terceiros que sejam divulgadas no Serviço não constituem recomendação da OI em relação aos serviços e/ou produtos fornecidos pelos detentores de tais marcas, não havendo nenhum tipo de responsabilidade da OI por eventuais ações dos detentores das marcas divulgadas.

13. Publicidade

O Serviço poderá conter anúncios, postagens e links para websites operados por terceiros. A OI poderá disponibilizar, a seu único e exclusivo critério, esses anúncios, postagens e links para websites por meio do Serviço, podendo o Usuário acessá-los caso queira. Os anúncios, postagens e links para websites disponibilizados não estão sob o controle da OI, que não é responsável pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses outros serviços. Tais anúncios, postagens, links ou referências aos produtos ou serviços de terceiros não presumem a ratificação da OI em relação às informações, material, produtos e serviços oferecidos por eles.

A OI não possui qualquer responsabilidade legal em relação ao acesso dos Usuários a informações, material, produtos, serviços ou transações feitas com os serviços oferecidos por terceiros. O Usuário reconhece e concorda que a OI não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda ou outra reivindicação alegada como causada por ou conectada ao acesso ou uso de qualquer conteúdo disponível por outro site, recurso ou serviço.

14. Garantias do Usuário

O Usuário garante que:

•Usará o Serviço de acordo com estes Termos e com todas as leis e regulamentos aplicáveis;

•Não infringirá ou fará apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro;

•Realizará os pagamentos conforme valores de assinatura.

15. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a OI, seus dirigentes, diretores, funcionários, agentes, subsidiários, afiliados, parceiros, licenciantes, licenciados, provedores de serviço, fornecedores, distribuidores, parceiros ou patrocinadores de atividades, comerciantes, anunciantes e outros agindo em conjunto com esses, de e contra qualquer perda, responsabilidade legal, alegação ou exigência, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, ocasionados pelo Usuário ou por qualquer terceiro em seu nome, devido a ou ocasionado por (a) uso do Serviço, Conteúdo, Site ou Aplicativo, Marcas ou qualquer atividade realizada em conexão com o Serviço; (b) violação destes Termos, de quaisquer leis aplicáveis ou dos direitos da OI ou de qualquer terceiro; ou (c) qualquer atividade relacionada à sua conta, se houver.

16. Aviso Legal

A OI disponibiliza o Serviço como se encontra neste momento sem qualquer garantia adicional de qualquer tipo além daquilo que está descrito nestes Termos, de forma explícita ou implícita. A OI não garante a precisão, completude ou confiabilidade total além do aqui previsto para a utilização do Serviço. Não há garantia da OI de que os resultados que possam ser obtidos a partir do Serviço serão eficazes, confiáveis, precisos ou atenderão às expectativas pessoais do Usuário.

A OI não garante que o uso do Aplicativo e/ou do Site será livre de interrupções, erros ou que a perda de dados não poderá ocorrer. A OI não dá garantias em relação aos sistemas de informações, software e funcionalidades acessíveis pelo Aplicativo e/ou Site ou através deles ou sobre qualquer segurança associada com a transmissão de informações sensíveis. O Usuário é responsável por tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer serviços ou conteúdo que possa obter pelo Aplicativo e/ou pelo Site está livre de vírus ou outros códigos nocivos.

17. Rescisão

A OI poderá imediatamente rescindir e/ou suspender o fornecimento do Serviço ao Usuário, sem notificação prévia, caso haja uma violação destes Termos ou outras políticas de uso relacionadas ao Serviço, conforme determinado a exclusivo critério da OI. Neste caso o Usuário não terá direito a qualquer indenização.

Ao encerrar a utilização do Serviço, a conta e as informações do Usuário serão excluídas. Referida exclusão não isenta o Usuário do dever de pagamento referente ao tempo de utilização do Serviço e não obstará a observação das disposições da lei nº 12.965/2014, em especial quanto à manutenção de registros de acesso ao Serviço pelo prazo de 6 (seis) meses.

18. Disposições Gerais

Estes Termos aplicam-se ao acesso ao Serviço e prevalecem sobre quaisquer outros acordos prévios referentes ao Serviço celebrados entre o Usuário e a OI, suas subsidiárias ou afiliadas, em relação a produtos, serviços, licença e/ou cessão de direitos, entre outros.

Toda responsabilidade por qualquer acesso ou uso indevido do Serviço oferecido pela OI será imputada exclusivamente ao Usuário.

A OI poderá ceder a presente relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério.

Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições destes Termos, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da OI, venha a afetar a viabilidade de manter o Serviço. Estes Termos estão regulados e serão interpretados segundo as leis brasileiras.

Caso haja quaisquer dúvidas a respeito destes Termos, o Usuário poderá contatar a OI por meio do e-mail oiparaaprender@upstreamsystems.com.

O foro da comarca da capital do Estado de domicílio do Usuário, considerando-se o endereço de cobrança do serviço de telefonia móvel da OI contratado pelo Usuário, fica desde já eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos, por mais privilegiado que outro possa ser ou vir a ser.