1. Meu Time FC


1.1. O presente termo contempla as condições de uso da plataforma eletrônica do Meu Time FC no Brasil.


1.1.1 Este termo de uso (“Termo de Uso”) regulamenta a utilização da plataforma eletrônica para o uso da versão web (“Website”) e do aplicativo Meu Time FC (“Aplicativo”) no site MEUTIMEFC.COM, seu download e demais sistemas de acesso e instalação, disponibilizados pela empresa MeuTimeFC.com, aos seus usuários, através do endereço eletrônico meutimefc.com. No ato de adesão à Plataforma, o usuário (doravante “Usuário”) se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso, que tem por objetivo a definição de regras de uso com a finalidade de promover a informação, entretenimento, diversão e lazer dos seus usuários.


1.2.1 A MeuTimeFC.com disponibilizará, através do site meutimefc.com o acesso a versão web ao Usuário, através do qual será possível interagir em uma plataforma denominada Meu Time FC, onde fatos do mundo real influenciam os resultados obtidos no mundo virtual.


1.2.2 O jogo tem versão web sendo responsivo a acesso mobile podendo ser utilizado através de computadores e notebooks pelos navegadores web ou através do seu celular pelo endereço meutimefc.com.


1.2.3 A Plataforma destina-se apenas para fins de informação e entretenimento, tratando-se de um entretenimento de estratégia e habilidade, podendo ser utilizada de forma gratuita sem restrições de jogabilidade e usabilidade.


2. CADASTRO E CONDIÇÕES DE USO

2.1 A partir de 12 de junho de 2018, poderá ser utilizada a versão disponibilizada pelos usuários que cumpram os requisitos mínimos identificados neste Termo.


2.1.1 Os Usuários dos Serviços de Entretenimento Meu Time FC serão conjuntamente denominados neste termo simplesmente como “Usuários”.


2.1.2 O Usuário declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo que não há restrição de idade. Caso o Usuário se trate de pessoa que necessite de representação na forma da lei, deverá estar devidamente representado ou assistido (conforme o caso), por seus representantes legais, os quais deverão contratar o Meu Time FC em caráter de representação ou assistência, responsabilizando-se integralmente pelo Usuário e seus atos. O Usuário (e seu representante legal, quando for o caso), declara estar ciente de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.


2.1.3 No Meu Time FC, poderá ser exigido um cadastro no site, com a indicação de nome, e-mail, sexo, data de nascimento, endereço completo, CPF, celular e outros elementos de identificação que se demonstrem necessários com o tempo para cumprimento das formalidades legais e objetivos da plataforma. O Usuário e/ou o seu representante legal é/são o(s) único(s) responsável(is) pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados. O Usuário se compromete a informar à MeuTimeFC.com qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados. Periodicamente a plataforma poderá solicitar ao Usuário que valide os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o Usuário deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização da plataforma eletrônica nas suas diversas formas poderá ser suspensa até que o Usuário tenha atualizado ou validado a veracidade de suas informações cadastrais. O Usuário desde já autoriza a MeuTimeFC.com, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo Usuário no prazo máximo de 10 (dez) dias. A MeuTimeFC.com poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo Usuário. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela MeuTimeFC.com não confere ao Usuário atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso.


3. FORMAS E RESPONSABILIDADE DE CADASTRAMENTO

3.1 Os Serviços de Entretenimento descritos neste Termo serão disponibilizados através dos meios disponíveis no momento do cadastramento, mediante o correto preenchimento das informações solicitadas e cumprimento integral das condições legalmente previstas e constantes neste Termo atualizados em conformidade pela MeuTimeFC.com. Uma vez finalizado o cadastro do Usuário, a MeuTimeFC.com liberará a utilização das funcionalidades da plataforma, passando este Termo de Uso a vigorar automaticamente em relação ao Usuário. O Usuário é o único responsável pela guarda e utilização do login e senha cadastrados para acesso a plataforma e jogo, sendo vedada sua divulgação a terceiros. O Usuário desde já concorda que toda e qualquer operação realizada com o login e senha cadastrados pelo Usuário, ainda que sem sua autorização, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade.


4. PRAZO E PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO Meu Time FC

4.1 A utilização da plataforma eletrônica e aplicativos será disponibilizada com prazo até 28/02/2019 e enquanto se demonstrarem cumpridas as condições estipuladas no presente Termo e demais Regulamentos pertinentes.


5. MECÂNICA E REGRAS DO Meu Time FC

5.1. O Meu Time FC tem diversos módulos com atrativos diferentes:


5.1.1 Ao subscrever o Meu Time FC, os Usuários receberão o total de $ 100.000 (cem mil) em moedas virtuais sem nenhum valor real usadas no jogo. O objetivo do Usuário no módulo Fantasy é acumular pontos escalando um time de jogadores de acordo de diversos torneios reais de futebol conforme descritas nas Regras do Jogo. Cada jogador pontua de acordo com a sua performance durante o Campeonato. O Usuário que acumular mais pontos é o vencedor do Fantasy.


5.1.2 O Usuário também pode dar palpites no resultado de jogos para participar de um Bolão onde acumula pontos de acordo com os seus palpites em comparação com os resultados reais dos jogos. Novamente, o Usuário que acumular mais pontos é o vencedor do Bolão.


5.1.3 A terceira forma do usuário participar do jogo é através da criação e participação em Ligas onde ele pode ser convidado ou criar Ligas com amigos para disputar até três (3) Ligas Fantasy e até três (3) Ligas Bolão para concorrer somente com os usuários que estiverem na Liga. O Usuário que tiver mais pontos na Liga, ganha.


5.1.4 A quarta forma de participar do jogo é aquela em que cada Usuário pode participar com mais quatro (4) Usuários de uma Seleção que joga com equipes formadas por mais cinco (5) usuários onde os seus resultados são somados a cada rodada para ver qual a Seleção que acumula mais pontos e é o campeão das Seleções.


5.2 O usuário não é obrigado a participar em todas os módulos. Ele é livre para escolher as fórmulas que mais gosta ou se identifica.


6. RANKINGS E SUAS MECÂNICAS

6.1 O Meu Time FC é uma competição mensal em formato de rankings. Cada jogador participará da Liga única de cada torneio disponibilizado no jogo e pode participar de Ligas criadas por ele ou outros usuários nas modalidades Fantasy e Bolão. O Ranking é a classificação do Usuário em cada uma das Ligas em que participa.


7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 A MeuTimeFC.com concede aos Usuários uma licença não exclusiva, intransferível e limitada de acesso para utilizar os Serviços de Informação e Entretenimento, exclusivamente para uso pessoal, sem fins comerciais e desde que integralmente atendidas as condições previstas neste termo.


7.2 Tendo em vista o caráter da licença concedida para acesso aos Serviços de Informacao e Entretenimento, os Usuários não poderão, diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio, exemplificativamente (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos aos Serviços de Informação Entretenimento, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar os Serviços de Entretenimento; (iii) incorporar os Serviços de Entretenimento a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir os Serviços de Entretenimento através dos mesmos, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços de Entretenimento; (v) utilizar os Serviços de Entretenimento ou parte deles, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.


7.3 A MeuTimeFC.com esta licenciada para uso de todos os direitos relacionados ao Uso da Plataforma durante o período de vigência deste termo. O uso da Plataforma, das informações e as demais funcionalidades do Fantasy.MeuTimeFC.com, nomeadamente logo , marca e outros são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, os Usuários não poderão reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes dos Serviços de Entretenimento, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da MeuTimeFC.com ou por ela utilizados sob licença , sem a autorização prévia por escrito desta.


7.4 Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da MeuTimeFC.com ou violar direitos desta sobre os Serviços de Informação e Entretenimento, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos.


8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Este Termo de Uso estará disponível em todas as plataformas que disponibilizam o Meu Time FC.com, sendo que os mesmos poderão ser imediatamente cancelados para os Usuários que praticarem atos que desrespeitem a legislação vigente e as regras deste Termo e/ou que utilizarem quaisquer meios ilícitos ou não expressamente permitidos para obter benefício próprio ou para terceiro.


8.1.1 Sem prejuízo do disposto neste termo, poderão ter igualmente a utilização do Meu Time FC suspensa, desativada e/ou cancelada, a exclusivo critério da MeuTimeFC.com, os Usuários que desrespeitarem as políticas de segurança e privacidade do site meutimefc.com.


8.2 As questões não expressamente previstas neste termo serão analisadas e julgadas pelo departamento de atendimento ao cliente da MeuTimeFC.com, cujas decisões serão a critério da MeuTimeFC.com publicadas no site meutimefc.com e/ou enviadas ao Usuário por e-mail ou outro meio escrito.


8.3 O Usuário concorda com todas as condições deste termo sem reservas a partir da disponibilização dos Serviços de Entretenimento do Meu Time FC e reconhece que este termo poderá ser alterado pela MeuTimeFC.com sempre que necessário e a seu exclusivo critério. A MeuTimeFC.com publicará as atualizações no website meutimefc.com.


8.4 O Meu Time FC dispõe de uma estrutura tecnológica assente em sistemas de hardware e software dedicados à sua operação, sendo que a MeuTimeFC.com se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação de manutenção, correção e atualização que se demonstrarem necessárias nas suas plataformas, podendo ou não a seu critério informar os Usuários das referidas modificações e/ou atualizações.


8.5 O Usuário reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções na disponibilização e acessibilidade da plataforma eletrônica e aplicativos do Meu Time FC pela MeuTimeFC.com por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A MeuTimeFC.com não garante que a disponibilidade e acessibilidade da plataforma eletrônica e aplicativos ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais operações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.


8.6. Reconhecem os Usuários que terceiros de má-fé poderão se utilizar de subterfúgios tecnológicos a fim de ter acesso a seus dados pessoais e/ou a fraudar as funcionalidades da plataforma eletrônica e dos aplicativos e, portanto, isentam a MeuTimeFC.com de qualquer responsabilidade correlata.


8.7 Os Usuários, no ato da aquisição, declaram aderir sem reservas as disposições constantes deste regulamento e autorizam desde logo de forma gratuita a divulgação pela MeuTimeFC.com, a seu critério, das informações respeitantes em especial aos seus nomes e respectivas pontuações, no ambiente da plataforma e seus aplicativos, bem como em qualquer outro meio audiovisual.


8.8 A MeuTimeFC.com poderá suspender ou interromper definitivamente os Serviços de Informação e Entretenimento, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.


8.9 Os Usuários obrigam-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos. O Usuário declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores. O Usuário deverá informar a MeuTimeFC.com imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a MeuTimeFC.com direta ou indiretamente.


8.10 Aplica-se a este regulamento a legislação brasileira e fica desde já eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias dele oriundas, caso as mesmas não possam ser resolvidas pelo serviço de atendimento ao Cliente da MeuTimeFC.com.


Termo de Uso – V.02 – datada de 30 de julho de 2018